Termos de Uso

1. Identificação e Contato

• Aplicativo: Anunciô
• Operado por Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no CNPJ nº 66.386.786/0001-35
• E-mail: anunciouai@gmail.com
• WhatsApp do suporte: (62) 99106-0730

2. Definições

• "Anunciô", "nós", "nosso": refere-se ao operador do aplicativo identificado na Seção 1;
• "Usuário", "você": pessoa que acessa ou utiliza o aplicativo;
• "Plataforma": aplicativo Anunciô em todas as suas versões (iOS, Android e site);
• "Conteúdo": anúncios, textos, imagens, vídeos, avaliações e qualquer informação inserida por usuários;
• "Prestador": usuário que oferece serviços profissionais por meio da plataforma;
• "Banner": espaço de mídia paga exibido no app para fins promocionais.

3. Aceitação e Modificação dos Termos

Estes Termos vigoram desde a data da última atualização indicada no topo desta página. O Anunciô poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio no próprio aplicativo e/ou por e-mail aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

4. Natureza da Plataforma

O Anunciô é um serviço de classificados digitais que permite a usuários publicar e visualizar anúncios de imóveis, veículos, produtos e serviços reais (físicos ou prestados presencialmente). Atuamos exclusivamente como intermediário tecnológico entre anunciantes, prestadores e interessados.

O Anunciô não é vendedor, comprador, locador, locatário, proprietário, agente imobiliário, corretor, empregador, contratante nem prestador de qualquer bem ou serviço anunciado. Não atua como intermediador financeiro nas transações entre usuários — o contato, a negociação, o pagamento e a entrega ocorrem fora do Anunciô e por conta e risco dos envolvidos.

4.1 Serviços anunciados por prestadores

Serviços oferecidos por prestadores (pedreiro, eletricista, diarista, jardineiro, técnico etc.) são prestados exclusivamente pelos próprios anunciantes, em sua conta e risco, sem qualquer vínculo trabalhista, societário, de agenciamento ou representação com o Anunciô.

• O Anunciô não garante qualidade, execução, prazos, preços, idoneidade ou segurança dos serviços anunciados;
• Não verificamos credenciais, certificações, habilitações, antecedentes ou registro profissional dos prestadores — a due diligence é responsabilidade exclusiva do contratante;
• Acordos sobre escopo, valor, prazo, garantia, reparação de danos ou devolução são matéria exclusiva entre prestador e contratante;
• O Anunciô não é empregador, tomador nem contratante dos prestadores;
• Recomenda-se que contratante e prestador formalizem por escrito o escopo e as condições antes do início da prestação.

5. Cadastro, Conta e Idade Mínima

• O cadastro é gratuito e necessário para publicar anúncios, salvar favoritos, criar alertas e comprar planos de impulsionamento;
• Você declara ter 18 (dezoito) anos ou mais. O Anunciô não é destinado a menores de 13 anos sob nenhuma hipótese, em conformidade com COPPA e Apple App Store Guidelines (categoria 4+);
• Você garante que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Você é o único responsável pelo uso de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta;
• Você concorda em não compartilhar sua senha com terceiros;
• É permitido apenas um cadastro por pessoa. Cadastros falsos, duplicados ou com dados de terceiros podem ser excluídos sem aviso prévio.

5.1 Login social (Apple e Google)

Ao optar por entrar com Apple ou Google, você autoriza o compartilhamento dos dados básicos do seu perfil (nome, e-mail e identificador anônimo) com o Anunciô, conforme detalhado na Política de Privacidade. Caso utilize "Hide My Email" da Apple, o e-mail real permanecerá oculto e a comunicação será roteada via relay da Apple.

5.2 Responsabilidade pelas credenciais

O Anunciô não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento, extravio ou negligência na guarda da senha;
• Ações realizadas por terceiros que tenham obtido acesso à conta por qualquer meio;
• Danos, prejuízos financeiros, exclusão de conteúdo ou qualquer outra consequência resultante do uso indevido das credenciais.

O Anunciô não solicita senhas por e-mail, mensagem ou telefone. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude.

5.3 Exclusão da conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Menu → Minha Conta → Excluir minha conta, em conformidade com a Apple App Store Review Guideline 5.1.1(v). A exclusão remove permanentemente seus anúncios, favoritos, alertas, conversas e dados pessoais em até 30 dias, exceto registros que devam ser mantidos por obrigação legal (registros fiscais de pagamentos).

6. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC) — Apple Guideline 1.2 e 5.1.5

Anúncios, avaliações, comentários, respostas, fotos e qualquer outro material publicado por usuários constituem conteúdo gerado pelo usuário (UGC). O Anunciô não tolera conteúdo abusivo, ofensivo, discriminatório, obsceno, violento, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

6.1 Mecanismos de proteção disponíveis no app

• Filtragem automática prévia. Avaliações e respostas passam por verificação automática de termos ofensivos antes de serem publicadas; conteúdos identificados como abusivos são bloqueados imediatamente e não chegam a ser exibidos a outros usuários;
• Botão de denúncia. Em todo anúncio e em toda avaliação há um botão para denunciar conteúdo. Toda denúncia é registrada no nosso sistema de moderação e analisada em até 24 horas pela equipe do Anunciô;
• Bloqueio de usuários. Você pode bloquear individualmente qualquer outro usuário pelo perfil ou anúncio dele. Anúncios e conteúdos de bloqueados deixam imediatamente de aparecer no seu feed. A lista de bloqueios é gerenciável em Menu → Minha Conta → Usuários bloqueados;
• Análise das denúncias. Se a denúncia for procedente, removemos o conteúdo abusivo e/ou banimos o usuário responsável conforme a gravidade. Reincidentes podem ter a conta excluída em definitivo;
• Canal de contato direto. Casos urgentes podem ser reportados pelo WhatsApp do suporte (62) 99106-0730 ou pelo e-mail anunciouai@gmail.com.

6.2 Conteúdo proibido

É expressamente vedado publicar anúncios ou avaliações que contenham:

• Bens de origem ilícita, roubados, furtados ou objeto de crime;
• Armas de fogo, munições, explosivos ou itens de uso restrito sem devida autorização legal;
• Produtos falsificados ou que violem direitos de propriedade intelectual;
• Conteúdo pornográfico, sexual explícito, nudez ou qualquer material envolvendo menores;
• Substâncias entorpecentes ilícitas, tabaco, álcool para menores ou medicamentos sob prescrição;
• Espécies animais silvestres protegidas, partes de animais ou derivados;
• Informações falsas, enganosas, com promessas exageradas ou que possam induzir compradores a erro;
• Discurso de ódio, ameaças, discriminação por raça, gênero, religião, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica protegida;
• Serviços ilegais ou que ofendam a moral e os bons costumes;
• Qualquer conteúdo que infrinja a legislação brasileira ou as App Store / Google Play Guidelines.

6.3 Moderação automática e manual

O Anunciô poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, pausar, ocultar ou excluir anúncios — bem como suspender contas — quando identificar indícios de violação destes Termos. Essas medidas podem ser aplicadas sem aviso prévio ao usuário, tanto por ação humana quanto por decisão automatizada do sistema.

Caso o usuário entenda que uma remoção, bloqueio ou suspensão tenha ocorrido por engano, é sua responsabilidade contatar o suporte com justificativa clara. O Anunciô analisará cada pedido individualmente e poderá, a seu critério, acolher ou não a justificativa, sem obrigação de motivar detalhadamente a decisão. Nos termos do art. 20 da LGPD, você pode solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que afete seus interesses.

6.4 Avaliações

• Avaliações refletem opiniões pessoais e subjetivas de quem as publicou e não são endossadas, verificadas ou produzidas pelo Anunciô;
• É vedado publicar avaliações falsas, fraudulentas, difamatórias, ofensivas, discriminatórias ou contendo dados pessoais de terceiros (telefones, e-mails, endereços);
• O autor da avaliação é civil e criminalmente responsável pelo conteúdo publicado;
• O prestador avaliado pode responder publicamente uma vez e/ou solicitar moderação por denúncia;
• O Anunciô pode remover avaliações que violem estes Termos sem aviso prévio.

6.5 Banners publicitários de terceiros

O Anunciô pode exibir banners publicitários contratados por terceiros em diferentes áreas do aplicativo (topo da home, entre anúncios do feed, Stories etc). Esses banners constituem exclusivamente espaço publicitário pago:

• O Anunciô não endossa, recomenda ou se responsabiliza pelo conteúdo, veracidade, qualidade, preço, garantia ou pós-venda dos produtos ou serviços anunciados em banners;
• A relação comercial decorrente do clique ou contato originado por banner é estabelecida exclusivamente entre o usuário e o anunciante terceiro, sem qualquer vínculo contratual, de consumo ou de intermediação com o Anunciô;
• O Anunciô se reserva o direito de recusar, pausar ou remover qualquer banner a seu exclusivo critério.

7. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais (DMCA)

Toda a identidade visual, marca, logotipo, nome "Anunciô", código-fonte, design de interface, funcionalidades e demais elementos originais do aplicativo são de propriedade exclusiva do operador, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

Ao publicar conteúdo, você declara ser legítimo titular ou possuir autorização para utilizar todos os direitos sobre o material publicado e concede ao Anunciô licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, hospedar e divulgar o conteúdo na plataforma enquanto permanecer ativo.

7.1 Notificação de violação de direitos autorais

Se você identificar conteúdo no Anunciô que viola seus direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual, envie notificação ao e-mail anunciouai@gmail.com com:

• Identificação completa do titular dos direitos (nome, CPF/CNPJ, contato);
• Descrição da obra protegida e do registro (quando aplicável);
• Localização do conteúdo infrator no app (link ou identificador do anúncio);
• Declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado;
• Assinatura digital ou física do titular ou representante legal.

Notificações procedentes resultam em remoção do conteúdo após análise. Notificações abusivas ou falsas podem resultar em responsabilização civil e criminal do denunciante.

8. Planos e Pagamentos

• Os planos pagos do Anunciô (Destaque, Turbo, Vitrine, Serviço Profissional e Serviço Premium) são opcionais e têm caráter de serviço de publicidade digital para divulgação de bens e serviços físicos e reais ofertados pelos anunciantes;
• Os planos NÃO concedem acesso a conteúdo digital, recursos premium do app, jogos, assinaturas de mídia ou qualquer outro produto digital consumido dentro do aplicativo. Pagamentos referem-se exclusivamente a impulsionamento publicitário de anúncios de produtos e serviços tangíveis;
• Por essa razão, em conformidade com a Apple App Store Review Guideline 3.1.1 (b)(i) e com a Google Play Payments Policy, o Anunciô utiliza processador de pagamento externo (Mercado Pago) — não sendo aplicável o sistema de In-App Purchase (IAP) da Apple ou da Google;
• Pagamentos podem ser realizados via PIX ou cartão de crédito/débito, processados exclusivamente pelo Mercado Pago;
• Planos são ativados somente após confirmação do pagamento pela processadora;
• Anúncios com plano pago recebem prioridade de exibição em relação aos gratuitos, podendo aparecer antes nos resultados de busca; contudo, tal prioridade não assegura posição absoluta ou exclusiva, podendo variar conforme volume de anúncios impulsionados;
• Não há garantia de resultado específico (número de visualizações, contatos ou vendas);
• Os planos que incluem "Stories do app" (Turbo, Vitrine, Serviço Profissional e Serviço Premium) exibem o anúncio na vitrine de Stories de forma contínua durante todo o período do plano, com promoção automática ao topo a cada 7 dias.

8.1 Direito de arrependimento e reembolso (CDC art. 49)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da contratação do plano em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, mediante solicitação ao suporte. O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, conforme prazos do Mercado Pago.

Após o prazo de 7 dias, ou caso o impulsionamento já tenha sido consumido em sua totalidade, eventuais reembolsos serão analisados individualmente pelo suporte e não constituem obrigação do Anunciô, salvo nos casos previstos em lei.

8.2 Responsabilidade por compras realizadas na conta

O usuário é inteiramente responsável por todas as compras e contratações de planos realizadas em sua conta, independentemente de quem as tenha executado:

• Toda transação autenticada com as credenciais do usuário é presumida como realizada ou autorizada pelo próprio usuário;
• O Anunciô não se responsabiliza por compras realizadas por terceiros que tenham acessado a conta mediante uso indevido das credenciais;
• É responsabilidade do usuário verificar as cobranças e comunicar ao suporte qualquer transação não reconhecida em até 7 dias após a cobrança;
• O Anunciô não armazena dados completos de cartão — o processamento é feito pelo Mercado Pago, sendo a segurança dessas informações de responsabilidade da processadora;
• Cobranças indevidas oriundas da processadora devem ser tratadas diretamente com o Mercado Pago.

9. Isenção de Responsabilidade

O Anunciô não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Veracidade, precisão, integridade ou legalidade das informações contidas em anúncios, avaliações ou banners;
• Qualidade, segurança ou estado de conservação dos bens anunciados;
• Execução, qualidade ou cumprimento dos serviços prestados por anunciantes;
• Cumprimento de obrigações assumidas entre usuários durante negociações;
• Prejuízos financeiros, materiais ou morais decorrentes de negociações realizadas via plataforma ou com anunciantes de banners;
• Golpes, fraudes, estelionatos ou condutas ilícitas praticadas por terceiros usuários ou anunciantes;
• Dados incorretos ou desatualizados inseridos pelos próprios usuários;
• Indisponibilidade temporária do serviço por razões técnicas, manutenção ou casos fortuitos;
• Perda de dados decorrente de falhas de hardware, software ou infraestrutura de terceiros;
• Conteúdo de páginas, sites ou aplicativos externos acessados via links ou banners na plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos à reputação ou danos emergentes de qualquer natureza.

A responsabilidade total do Anunciô, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos últimos 30 (trinta) dias, exceto nos casos vedados por lei.

O uso da plataforma é de inteira responsabilidade do usuário. Recomendamos sempre verificar pessoalmente os bens antes de concluir qualquer negociação e realizar transações financeiras apenas mediante conferência presencial.

10. Disclaimer Apple — Apple Não é Parte do Contrato

11. Conformidade com Embargos e Listas de Restrição

Você declara que (a) não está localizado em país sob embargo do governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo governo norte-americano como país que apoia o terrorismo; (b) não está listado em qualquer lista governamental de partes proibidas ou restritas dos Estados Unidos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário (consumidor) para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, em conformidade com o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, salvo disposição legal em contrário.

13. Disposições Gerais

• A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais;
• A tolerância eventual ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ou novação;
• O Anunciô poderá ceder estes Termos e os direitos deles decorrentes a sucessores legais em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária;
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Anunciô, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

14. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões, denúncias ou exercício de direitos relacionados a estes Termos:

• E-mail: anunciouai@gmail.com
• WhatsApp: (62) 99106-0730 — atendimento em horário comercial